Termos de Serviço

1. Disposições Gerais

1.1. Termos e Condições

Estas regras estabelecem os termos e condições para a utilização do site e dos serviços prestados no site motorcv.com.

1.2. Administração do Site

O site motorcv.com é gerido e administrado pela empresa Motor Datos Iberia, S.L., com o número fiscal B56959380, localizada na Rua Ortega y Gasset 22, piso 5, 28006 Madrid, Espanha.

1.3. Consentimento do Utilizador

Ao utilizar o MotorCV.com, o utilizador confirma a sua concordância com as regras e compromete-se a cumpri-las. Qualquer utilizador que não concorde com um ou mais dos termos e condições aqui estabelecidos não deve utilizar o site.

2. Definições

2.1. Termos e Significados

Para efeito destes Termos e Condições, os seguintes termos, quando em maiúsculas, têm os significados especificados abaixo:

2.1.1. UTILIZADOR

A pessoa que encomendou o relatório e está a utilizar os nossos serviços, seja para fins particulares ou comerciais.

2.1.2. UTILIZADOR COMERCIAL

Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os serviços para fins comerciais ou profissionais (excluindo o consumo privado) ou para uma dupla finalidade de consumo privado e negócios, onde os fins comerciais prevalecem.

2.1.3. UTILIZADOR PARTICULAR

Uma pessoa singular que utiliza os serviços para seu consumo próprio e sem fins relacionados com negócios, comércio ou profissão.

2.1.4. CRÉDITOS

Créditos adquiridos pelo utilizador na sua conta e que podem ser trocados por relatórios de veículos e outros serviços.

2.1.5. RELATÓRIO

Refere-se ao documento contendo dados diversos sobre um veículo, e que os clientes podem solicitar.

2.1.6. CONTA

O espaço próprio do utilizador no site, e que ele cria para aceder aos serviços e outras funcionalidades.

2.1.7. SERVIÇOS

Os serviços disponibilizados e vendidos pelo MotorCV.com aos utilizadores, incluindo, além de outros, encomendas e fornecimento de créditos, relatórios e informações estatísticas.

2.1.8. Número de Identificação do Veículo (VIN)

O código único de 17 dígitos atribuído pelo fabricante a cada veículo ao sair da fábrica.

2.1.9. SITES DE TERCEIROS

Refere-se a sites de terceiros independentes, sem qualquer relação directa com o MotorCV.com.

2.1.10. NEWSLETTER

Um serviço de distribuição eletrónica de conteúdos via e-mail, ao qual os utilizadores podem aderir, se o mesmo estiver disponível.

3. Conta

3.1. Criação de Conta

Para utilizar os serviços mais avançados, o utilizador deve criar uma conta, introduzindo o endereço de e-mail e uma senha que seja aceite, assim como outros eventuais dados que sejam necessários. O utilizador deve posteriormente validar e ativar a conta clicando no link enviado pelo MotorCV.com para o endereço de e-mail fornecido durante o registo.

3.2. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de início de sessão da conta e por qualquer atividade realizada na conta, incluindo por terceiros. O utilizador compromete-se a notificar o MotorCV.com de qualquer perda ou utilização não autorizada dos dados de início de sessão ou de qualquer outra violação de segurança ou confidencialidade.

3.3. Eliminação da Conta

Se o utilizador desejar eliminar a conta, pode fazê-lo a qualquer momento utilizando as definições da conta.

4. Aquisição de Serviços

4.1. Aquisição de Créditos

O utilizador pode adquirir créditos, através de vários meios de pagamento, e esses créditos podem ser utilizados para usufruir dos vários serviços, tais como a obtenção dos relatórios dos veículos. Os créditos serão creditados na conta do utilizador, no prazo máximo de sessenta minutos após a receção do pagamento, estando a partir de então disponíveis para consumo no acesso aos serviços.

4.2. Preço dos Créditos

O preço dos créditos está sujeito a variações, em função de vários fatores. O utilizador tem sempre acesso ao valor do preço dos créditos no site MotorCV.com antes de fazer a sua aquisição. O preço final dos créditos aplicável no momento da encomenda é também apresentado antes da finalização do pagamento dos créditos. O custo total imediato dos créditos pode variar em função dos impostos correspondentes, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dependendo do tipo de utilizador e do país onde este está domiciliado.

4.3. Campanhas Promocionais

O MotorCV.com tem o direito de organizar campanhas promocionais, durante as quais poderão ser concedidos descontos para a aquisição de créditos e serviços. O MotorCV.com tem o direito de determinar todas as condições para a aplicação de cada código de desconto, incluindo, entre outras, o prazo de validade do código e o tipo de serviços aos quais se aplica.

Se as campanhas forem baseadas em códigos de desconto, estes não podem ser trocados por dinheiro, e são exclusivamente destinados a proporcionar descontos na compra de créditos e serviços no site do MotorCV.com, não tendo valor monetário fora deste contexto.

Os códigos de desconto não podem ser combinados com outras promoções ou descontos disponíveis. Tal significa que, se já estiver a beneficiar de uma promoção ou desconto, não poderá aplicar um código de desconto adicional à mesma encomenda.

4.4. Validade dos Créditos

Os créditos adquiridos têm uma validade de seis meses, contados a partir do momento da compra. Após este período, os créditos expiram e são eliminados da conta do utilizador. Ao longo da validade dos créditos, podem existir variações nos serviços disponíveis, assim como na quantidade de créditos necessários para aceder aos mesmos.

4.5. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Para efeito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou de qualquer imposto similar, aplicado na jurisdição onde os serviços são prestados, os serviços são considerados como prestados através de meios eletrónicos. Ao determinar o local de prestação de serviços a utilizadores privados, o MotorCV.com respeitará a Diretiva 112/2006/CE do Conselho da UE, de 28 de novembro de 2006, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, e a normativa básica do IVA do Reino de Espanha, aplicando a taxa do IVA no local de residência do utilizador privado.

Para determinar o local de residência do utilizador, o MotorCV.com utiliza as informações prestadas pelo utilizador, que tem a obrigação de as prestar correctamente. Em caso de inconsistências nos dados obtidos, o utilizador é o único responsável pela validade e fiabilidade dos dados fornecidos.

Ao prestar serviços a utilizadores comerciais, o MotorCV.com aplica as regras gerais para determinar a eventual aplicação da taxa de IVA, conforme estabelecido na Normativa Básica do IVA no Reino de Espanha.

4.6. Fatura de IVA

A aquisição de créditos resulta na emissão de uma fatura, na qual o IVA aplicado é discriminado. As faturas estão disponíveis na conta do utilizador, durante seis meses, devendo o utilizador gravar as mesmas se as pretender guardar por um tempo superior. O MotorCV.com poderá disponibilizar, também na conta do utilizador, um documento complementar que apresente os serviços nos quais os créditos constantes na fatura foram consumidos.

4.7. Visualização da tipologia de dados

O MotorCV.com tenta apresentar uma visão geral da tipologia dos dados constantes nos relatórios para que o utilizador possa tomar uma decisão mais bem informada quanto ao seu consumo. A consulta destas informações sobre vários relatórios sem a obtenção dos mesmos pode levar ao bloqueio da conta do utilizador.

4.8. Obtenção dos Relatórios

O MotorCV.com tentará disponibilizar os relatórios na conta do utilizador no prazo máximo de cinco minutos após o crédito ter sido debitado na conta.

4.9. Acesso aos Relatórios de veículos

O relatório estará disponível para o utilizador na sua conta MotorCV.com durante um período de seis meses. Também é possível guardar o ficheiro do relatório num suporte duradouro a partir da conta no MotorCV.com.

4.10. Precisão e Limitações das Informações

O MotorCV.com tenta fornecer informações precisas e completas. No entanto, as informações apresentadas são obtidas a partir de uma vasta gama de fontes de dados, cujo conteúdo, precisão e abrangência não estão totalmente sob o controlo do MotorCV.com. Acresce que as informações facultadas têm origem no tratamento de um grande volume de dados, pelo que existe uma probabilidade elevada de os mesmos integrarem alguns erros, nomeadamente humanos ou tecnológicos.

Ao adquirir o relatório, o utilizador confirma que compreende e concorda com os seguintes pontos:

4.10.1.

O MotorCV.com não garante que as informações facultadas pelos seus serviços sejam absolutamente precisas, corretas e completas.

4.10.2.

As informações e os serviços disponibilizados podem variar entre jurisdições, países e tipos de utilizadores.

4.10.3.

O utilizador assume total responsabilidade pelas suas decisões, tais como compra ou recusa de compra de um veículo, independentemente das informações facultadas pelo MotorCV.com, tais como as constantes nos relatórios sobre veículos. O MotorCV.com recomenda aos utilizadores que recorram a outras fontes, nomeadamente oficiais, para obter dados de suporte das suas tomadas de decisão.

4.10.4.

Todas as informações fornecidas pelo MotorCV.com não devem ser vistas como ofertas ou recomendações para tomar qualquer tipo de decisão, incluíndo comprar, alugar ou adquirir direitos sobre um determinado veículo.

4.10.5.

O MotorCV.com não proíbe nem incentiva os utilizadores a tornar público ou a utilizar os dados que disponibiliza. No entanto, é proibido aos utilizadores revender ou disponibilizar gratuitamente os dados fornecidos pelo MotorCV.com para a sua utilização em atividades comerciais de terceiros.

4.11. Política de reembolsos

Considerando os valores pelos quais os créditos e os serviços são adquiridos, a transparência que o MotorCV.com procura proporcionar na aquisição dos mesmos e os custos inerentes a um eventual serviço ao utilizador para atendimento e processamento de reembolsos, os mesmos são economicamente inviáveis. Assim, não é possível solicitar reembolsos. As alternativas a esta opção poderiam passar pelo aumento do custo dos serviços ou, como outras entidades fazem, por cobrar pelo acesso aos serviços de suporte aos utilizadores. Obviamente, é de todo o interesse do MotorCV.com que os seus utilizadores estejam satisfeitos e recomendem os seus serviços, pelo que aplicará os seus esforços no sentido de que tal aconteça.

4.12. Contacto

O utilizador pode entrar em contacto com o MotorCV.com através da sua conta no website para tratar de assuntos diversos, tais como dúvidas, comentários ou reclamações sobre como recolhemos, usamos e armazenamos informações, ou se desejar exercer os seus direitos como titular dos dados.

5. Responsabilidades e Compromissos do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

5.1.

Não utilizar dispositivos automáticos, software, algoritmos ou metodologias, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer conteúdo, ou de qualquer forma afetar a estrutura do site MotorCV.com.

5.2.

Não procurar acesso não autorizado a qualquer parte ou função, sistemas ou redes relacionadas com o MotorCV.com, através de qualquer meio.

5.3.

Não sobrecarregar de forma desproporcionada a infraestrutura, os sistemas ou as redes relacionadas com o site MotorCV.com.

5.4.

Não usar qualquer dispositivo, software ou tomar qualquer outra ação que possa interferir ou que possa ser usada na tentativa de interferir com o funcionamento adequado do site, qualquer operação realizada ou o uso por qualquer pessoa.

5.5.

Não utilizar o MotorCV.com ou qualquer conteúdo nele contido para fins ilícitos ou para fins que não cumpram as regras, ou que procurem encorajar qualquer atividade ilegal ou outra atividade que viole os direitos da empresa ou de terceiros.

5.6.

Cumprir as regras e requisitos legais relevantes ao usar o site e os seus serviços e ao realizar pagamentos.

5.7.

O utilizador é obrigado a utilizar o website MotorCV.com de acordo com a lei e práticas aceites, respeitando os direitos individuais e os direitos de autor de terceiros. É proibido interromper ilegalmente o funcionamento do website ou tomar medidas que possam prejudicar a reputação do prestador de serviços.

5.8.

O contrato de prestação de serviços entre o MotorCV.com e o utilizador considera-se celebrado a partir do momento da criação da respectiva conta de utilizador, assumindo-se a partir deste momento que o utilizador adere e aceita todas as regras e condições do website MotorCV.com.

5.9.

Quando se tratar da obtenção de um relatório sobre um determinado veículo, o utilizador deve ser proprietário do mesmo, ter autorização do proprietário pa

6. Serviços Eletrónicos Disponíveis

Os seguintes serviços eletrónicos poderão estar disponíveis, mas não obrigatoriamente, no website MotorCV.com:

6.1. Conta

Necessária para registo do utilizador e utilização do site MotorCV.com. Concentra as várias funcionalidades e informações disponibilizadas aos utilizadores para usufruirem dos conteúdos e serviços do MotorCV.com.

6.2. Relatórios sobre veículos

Documentos contendo informações diversas sobre um determinado veículo, tais como estimativa do valor de mercado e dados técnicos.

6.3. Informações de mercado

Dados sobre o agregado do mercado ou partes do mercado, úteis para entender o mesmo em múltiplas dimensões.

6.4. Acesso a serviços diversos

Possibilidade de aceder a produtos e serviços diversificados, relacionados ou não com o sector automóvel, disponibilizados diretamente pelo MotorCV.com ou por terceiros.

6.5. Blog

Para apresentação de conteúdos.

6.6. Newsletter

Poderá existir um serviço de Newsletter, enviada para o e-mail indicado pelo utilizador. O utilizador tem o direito de optar por não receber a Newsletter em qualquer momento, sem necessidade de justificar a decisão, bastando para tal acionar o link de cancelamento incluído em cada e-mail da Newsletter.

7. Proteção dos Utilizadores Privados

7.1. Direito de Cancelamento

Se os serviços, como a compra de créditos, forem aquiridos por um utilizador privado, este terá o direito de cancelar o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação, exceto nos casos previstos no parágrafo 7.2 destas regras.

O utilizador privado deve enviar o pedido de cancelamento utilizando a sua conta e indicando a compra específica. O utilizador poderá ter que devolver assinada uma nota de crédito para que a devolução seja efectuada.

O MotorCV.com reembolsará todas as quantias a devolver, no máximo até 14 dias após a receção de todos os dados e documentos necessários ao cancelamento. O MotorCV.com poderá aplicar taxas de serviço relativas ao consumo de recursos neste processamento.

7.2. Troca de Créditos por Serviços

Se o utilizador privado trocar créditos por serviços, confirma e concorda expressamente que, devido ao facto de o relatório ser um conteúdo digital disponibilizado imediatamente, perderá o direito de cancelar o contrato para os serviços de conteúdos digitais no prazo de 14 dias.

Se o utilizador privado adquirir um pacote de créditos (mais do que um crédito), e utilizar pelo menos um crédito do pacote, perderá o direito de cancelar o contrato para os serviços de conteúdos digitais relativamente a todo o pacote de créditos.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Política de Privacidade

A informação sobre o tratamento de dados pessoais dos utilizadores está disponível na política de privacidade do MotorCV.com. Ao confirmar que leu estas regras, o utilizador também confirma que se familiarizou e que aceita a política de privacidade mencionada neste parágrafo.

9. Alteração ou supressão dos Serviços

9.1. Alterações aos Serviços

O MotorCV.com tem o direito de alterar unilateralmente os serviços prestados, os seus preços, bem como quaisquer outras disposições ou regras. O MotorCV.com garante que as alterações não afetarão os direitos dos utilizadores privados relativamente aos serviços já executados ou em processo de execução.

9.2. Restrição ou Manutenção Técnica

O MotorCV.com tem o direito de restringir temporariamente as atividades para realizar manutenção técnica ou funções relacionadas. Em caso de emergência, o MotorCV.com reserva-se o direito de restringir temporariamente as suas atividades sem notificar os utilizadores privados.

9.3. Circunstâncias de Força Maior

O MotorCV.com alerta para que as suas atividades podem ser temporariamente restringidas devido a circunstâncias de força maior.

10. Responsabilidade

10.1. Indemnização

O utilizador concorda e compromete-se a defender, indemnizar e proteger o MotorCV.com, as empresas relacionadas, os prestadores de serviços e os representantes do MotorCV.com, gestores, funcionários ou consultores contra todas e quaisquer perdas, danos, reclamações e/ou despesas incorridas:

1. em resultado da violação destas regras por parte do utilizador;
2. em resultado de qualquer violação por parte do utilizador dos requisitos constantes das leis aplicáveis.

10.2. Limitação de Responsabilidade

Na medida do permitido pela legislação aplicável, o MotorCV.com não será responsável por qualquer perda ou dano aos utilizadores.

10.3. Responsabilidade Técnica

O MotorCV.com não será responsável por quaisquer imprecisões ou inconsistências factuais dos seus serviços.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1. Propriedade Intelectual

Todo o material no site MotorCV.com, incluindo o código, design, nome de domínio, direitos de autor, marcas registadas, bases de dados, nomes comerciais, títulos e outra propriedade intelectual relacionada com o MotorCV.com e/ou o material nele contido é propriedade do MotorCV.com, exceto os objetos de propriedade intelectual (marcas registadas, logótipos, etc.) relacionados com parceiros ou fornecedores do MotorCV.com. Este material está protegido por leis e regulamentos nacionais e internacionais de proteção da propriedade intelectual.

11.2. Restrições de Uso

O utilizador não tem o direito de copiar, gravar, reproduzir, apresentar, publicar, transferir, vender, modificar, submeter, licenciar, alterar, republicar, editar, difundir, retransmitir ou de outra forma disponibilizar, exibir em público, demonstrar, adaptar, distribuir ou utilizar o material do MotorCV.com ou o seu código-fonte, ou qualquer parte do mesmo, bem como quaisquer trabalhos derivados, sem a autorização expressa do MotorCV.com.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

12.1. Lei Aplicável

Todas as atividades do MotorCV.com serão realizadas de acordo com as leis do Reino de Espanha, que também são aplicáveis a estas regras. Quaisquer litígios decorrentes de atividades, serviços ou relacionados com os mesmos serão resolvidos por negociação e, se não houver acordo, pelo tribunal competente, de acordo com as disposições da lei aplicável.

12.2. Litígios com Utilizadores Comerciais

Os litígios entre o MotorCV.com e os utilizadores comerciais serão resolvidos em tribunal, cuja competência é determinada de acordo com o domicílio da Motor Datos Iberia, S.L..

13. Medidas de Proteção da Informação

13.1. Confidencialidade dos Dados

O MotorCV.com sublinha que os utilizadores são responsáveis pela confidencialidade dos dados de acesso à sua conta, devendo ter todo o cuidado na sua utilização e preservação de confidencialidade.

Embora o MotorCV.com se esforce por proteger os dados do utilizador tratados pelo MotorCV.com, dado que a informação do utilizador é enviada através de uma ligação à internet, o MotorCV.com não pode garantir, e não garante, a total segurança da informação transmitida pelo utilizador, incluindo os dados pessoais.

As ameaças cibernéticas podem ser bastante sofisticadas pelo que até as entidades com os recursos e responsabilidades mais significativos têm dificuldade em eliminar e mitigar os riscos cibernéticos. Neste contexto, o MotorCV.com procura antever e implementar defesas perante as ameaças cibernéticas mas não pode, em nenhuma circunstância, assegurar que evita qualquer tipo de ataque, vulnerabilidade ou danos, ou ser responsabilizado pelos mesmos.

13.2. Os utilizadores devem procurar minimizar os riscos cibernéticos através de várias dimensões, tais como:

13.2.1. Criação de Senhas Fortes

É essencial criar senhas fortes e únicas para cada conta, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos. Evitar usar informações pessoais facilmente identificáveis, como datas de nascimento ou nomes de familiares.

13.2.2. Proteção de Informações Pessoais

Não partilhar informações pessoais ou financeiras através de mensagens ou emails não solicitados. Desconfiar de qualquer comunicação que solicite dados sensíveis de forma inesperada e verificar os endereços dos emails recebidos.

13.2.3. Verificação de URL's

Verificar o URL do site que está a visitar, procurando por um cadeado ao lado do endereço, o que indica uma conexão segura (HTTPS). Certificar-se de que está no site oficial do MotorCV.com antes de inserir qualquer informação.

13.2.4. Atualização de Software e Antivírus

Manter o software e o antivírus atualizados nos dispositivos é crucial para limitar as ameaças cibernéticas. Isto porque as atualizações podem incluir correções de segurança importantes.

13.2.5. Conscienlização sobre os riscos Online

É importante estar ciente dos diferentes tipos de riscos online, como phishing e engenharia social, e saber como identificá-los. Nunca clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais a fontes não verificadas.

13.2.6. Sessões ativas

O utilizador deve assegurar que desliga a sessão e que sai do navegador quando terminar o seu acesso, de forma a garantir que ninguém acederá ao seu e-mail ou informações pessoais, especialmente quando utilizar um computador público.

14. Disposições Finais

14.1. Acordo Integral

Estas regras representam o acordo completo entre o utilizador e o MotorCV.com, substituindo e anulando todos os contratos, compromissos, declarações e acordos anteriores, sejam eles escritos ou orais, relacionados com o objeto destas regras. O MotorCV.com reserva-se o direito de estabelecer um acordo escrito separado com o utilizador. Os termos destas regras aplicam-se a tal acordo, exceto se nele houver disposição expressa em contrário.

14.2. Invalidade ou Inexequibilidade Parcial das Regras

Se qualquer parte destas regras for considerada inválida, ilegal ou inexequível, de acordo com a lei aplicável, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão em vigor e deverão ser implementadas na máxima extensão permitida pela lei.

14.3. Cessão de Direitos e Obrigações

O MotorCV.com reserva-se o direito de ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes destas regras, sem necessidade de consentimento prévio do utilizador, desde que tal cessão não prejudique as garantias oferecidas ao utilizador.

A transferência de direitos e/ou obrigações pelo MotorCV.com, conforme estabelecido neste parágrafo, isentará o MotorCV.com do cumprimento das obrigações previstas neste regulamento.

O utilizador não pode transferir ou ceder estas regras, ou qualquer um dos seus direitos e/ou obrigações, sem o consentimento prévio por escrito do MotorCV.com.

14.4. Exercício de Direitos

A não utilização, por parte do utilizador ou do MotorCV.com, de qualquer dos direitos especificados nestas regras, não será considerada uma renúncia a tais direitos.

14.5. Advertência Jurídica

A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios online, conhecida como Plataforma ODR (Resolução de Litígios Online). Esta plataforma foi desenvolvida para facilitar a resolução alternativa de litígios que possam surgir de contratos online, proporcionando um ponto de contacto centralizado para consumidores e comerciantes.

O MotorCV.com não participa em processos de resolução de litígios perante órgãos de arbitragem de consumo, incluíndo a mediação ou arbitragem através desta plataforma.

14.6. Âmbito Jurídico

A todas as questões não resolvidas aqui aplicam-se as disposições apropriadas das leis do Reino de Espanha.